HC 603764 - DECISAO

HC 603764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, substituição de recurso próprio e envolve questões que exigem reexame fático-probatório ou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO LEITE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento de crime continuado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, substituição de recurso próprio e envolve questões que exigem reexame fático-probatório ou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se