RHC 89989 - DECISAO

RHC 89989 - DECISAO

Havendo nos autos autorização judicial para interceptação/transferência de sigilo ou ao menos inexistindo prova de prejuízo concreto em razão de eventual irregularidade, e reconhecida a validade dos laudos periciais homologados e reavaliados em instâncias anteriores, o STJ não admite reexame de matéria fática em habeas corpus; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: DARLY ANTUNES MIRANDA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Sigilo Telefônico, Imputabilidade, Perícia Psiquiátrica, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Sigilo Telefônico Imputabilidade Perícia Psiquiátrica Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

DARLY ANTUNES MIRANDA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão judicial autorizadora da quebra/transferência do sigilo telefônico
  2. 2 nulidade dos laudos periciais oficiais e falta de comprovação da imputabilidade
  3. 3 exigência de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Havendo nos autos autorização judicial para interceptação/transferência de sigilo ou ao menos inexistindo prova de prejuízo concreto em razão de eventual irregularidade, e reconhecida a validade dos laudos periciais homologados e reavaliados em instâncias anteriores, o STJ não admite reexame de matéria fática em habeas corpus; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.