HC 647043 - DECISAO
Por preclusão temporal e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente para discutir nulidades do acórdão recorrido; assim, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, a liminar foi indeferida.
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- Parties
- Paciente: EDMILSON VICENTE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais, Liminar
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Parties
EDMILSON VICENTE SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão temporal de alegações de nulidade
- 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova
Ratio Decidendi
Por preclusão temporal e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente para discutir nulidades do acórdão recorrido; assim, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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