AREsp 1796526 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159, §1º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não houve prequestionamento do art. 617 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não podendo se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação do art. 155 do CPP. 3. Ademais, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com base na análise do vasto conjunto de provas dos autos (produzidas na fase inquisitiva e judicial), entendeu que ficou comprovada, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, mantendo a condenação do acusado Assim, concluir pela absolvição, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MEDOLAGO DE MEDEIROS contra decisão monocrática de e-STJ fls. 2177/2180, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao seu recurso especial. A parte agravante, neste momento processual, alega: (i) a ocorrência de prequestionamento do art. 617 do CPP, uma vez que a violação do referido dispositivo surgiu somente no próprio texto do acórdão de apelação; (ii) que o acórdão recorrido manteve a condenação do acusado com base em provas produzidas exclusivamente na fase policial, ofendendo o disposto no art. 155 do CPP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159, §1º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não houve prequestionamento do art. 617 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não podendo se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação do art. 155 do CPP. 3. Ademais, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com base na análise do vasto conjunto de provas dos autos (produzidas na fase inquisitiva e judicial), entendeu que ficou comprovada, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, mantendo a condenação do acusado Assim, concluir pela absolvição, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, constata-se que não houve prequestionamento do art. 617 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. Prosseguindo, o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). Precedentes: AgInt no HC n. 520.062/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma , julgado em 20/8/2019, DJe 30/8/2019; AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019; AgRg no HC n. 463.606/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/4/2019. No presente caso, a Corte de origem decidiu (e-STJ fls. 2039/2042): A materialidade do crime é certa, emergindo da análise do boletim de ocorrência (fis. 418) e da prova oral colhida. No que concerne à autoria, as provas amealhadas para os autos permitem a condenação apenas do réu Felipe. Ao ser ouvido na fase extrajudicial, Felipe admitiu a prática da infração penal com riqueza de detalhes. Contou que foi convidado para participar da ação poro um conhecido chamado Naldo. Para acertar as tratativas do crime foi realizada uma reunião no lava-rápido de Cardoso. Estavam presentes Cardoso, Naldo, uma pessoa desconhecida e um tal de Português, amigo do Naldo. Naldo foi o mentor do roubo, orientando como deveria ser praticada a ação. Naldo sabia o endereço da vítima e o horário em que ela chegaria em casa. No dia do evento, recebeu uma ligação de Naldo para que fosse para São José dos Campos. Chegando à cidade, foi direto para a residência do ofendido, onde ele já era feito refém por Português. Passaram a noite na casa da vítima, instruindo-a como deveria proceder: o ofendido iria para o trabalho, carregaria o carro-forte e o deixaria ,em lugar previamente estabelecido. No dia seguinte, o ofendido seguiu as instruções e outros integrantes do grupo recolheram o dinheiro do carro forte. Uma filha da vítima foi levada para a cidade de São Vicente, sendo liberada assim que ;o valor foi recolhido. Recebeu oitenta mil reais por sua participação na ação (fls. 220/222). Em juízo, Felipe negou a prática do delito. Disse que não conhecia os corréus ou as vítimas. Não tinha nenhuma relação com a empresa Protege. Não prestou declarações na delegacia, tendo assinado papéis em branco (mídia digital contracapa do 7º volume). Apesar da negativa judicial do réu Felipe, as provas amealhadas o comprometem e a solução condenatória com elas é compatível. Com efeito, embora as vítimas não tenham sido ouvidas sob o crivo do contraditório (o que não causa espanto em face da natureza" do crime contra elas praticado), na fase inquisitiva elas relataram a dinâmica do evento e ainda reconheceram, com segurança, Felipe como um dos autores da extorsão mediante sequestro (fls. 2171218). E não há que se falar em violação ao disposto no artigo 155 do Código de" Processo Penal, pois a condenação não está apoiada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Isto porque o policial civil Juliano narrou como foi possível a identificação de Felipe. Esse agente público relatou que o delegado Paulo, responsável pela investigação, tinha acabado de ser transferido do DEIC de São Paulo. Como o delegado tinha contato com o pessoal da especializada de roubo a banco, conseguiu fotografias de pessoas envolvidas em crimes dessa natureza. As fotos foram mostradas para as vítimas e elas reconheceram Felipe. Felipe foi preso, confessou participação na empreitada criminosa e delatou os comparsas Cardoso e Português (mídia digital). O policial Anderson também declarou que o delegado conseguiu fotografias de pessoas envolvidas em delitos análogos ao tratado nestes autos, tendo as vítimas reconhecido Felipe, que admitiu a prática do crime (mídia digital). Nesse contexto, revela-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória em favor de Felipe. Ele foi reconhecido pelas vítimas na Delegacia de Polícia. Ao ser preso confessou a prática do crime. E os policiais asseguraram que o Delegado responsável por presidir o inquérito (faleceu no curso do processo) conseguiu a fotografia de Felipe com uma equipe de outra delegacia especializada em apurar crimes de roubo a banco. Assim, observa-se que, diferentemente do que foi sustentado pela Defesa, o nome de Felipe não apareceu "do nada". E os elementos colhidos na fase extrajudicial foram confirmados em juízo, a partir dos relatos dos policiais civis. As testemunhas de Defesa não tinham conhecimento dos fatos e atestaram o bom comportamento social e pessoal de Felipe (Liliane fl. 1075; Francisco de Assis fl. 1107; lzabel fl. 1108 e Andreia fl. 1109). A condenação era o desfecho natural da ação penal, anotando-se que a eventual prisão de policiais civis por suposto envolvimento com facção criminosa não altera essa conclusão, pois esse fato não tem nenhuma relação com o crime apurado nessa ação penal. Ora, pela leitura do trecho acima, verifica-se que, no caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não podendo se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação do art. 155 do CPP. Ademais, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com base na análise do vasto conjunto de provas dos autos (produzidas na fase inquisitiva e judicial), entendeu que ficou comprovada, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, mantendo a condenação do acusado Assim, concluir pela inexistência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator