AREsp 1826797 - DECISAO

AREsp 1826797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela incidência do art. 159 do CP diante do conjunto probatório.

Parties
Agravante: HIAGO TESSAROLO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão (art. 158 Cp), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Extorsão (art. 158 Cp) Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HIAGO TESSAROLO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) ou como extorsão simples prevista no art. 158, §§1º e 3º, do CP
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação impõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela incidência do art. 159 do CP diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.