AREsp 1337066 - DECISAO

AREsp 1337066 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria cuja apreciação implicaria revolvimento de fatos e provas ou versar sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais já insculpidos no Tema 181/STF; o acórdão recorrido manteve fundamentos não infirmados pelo recorrente (aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao julgamento monocrático, princípio pas de nullité sans grief, Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, e Súmula 83/STJ quanto à divergência), razão pela qual não cabe o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GABRIEL NORBERTO LOTTICI; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Extorsão Mediante Sequestro Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Recorrente

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Estadual

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief em nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria cuja apreciação implicaria revolvimento de fatos e provas ou versar sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais já insculpidos no Tema 181/STF; o acórdão recorrido manteve fundamentos não infirmados pelo recorrente (aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao julgamento monocrático, princípio pas de nullité sans grief, Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, e Súmula 83/STJ quanto à divergência), razão pela qual não cabe o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.