HC 461709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, deixando de estender a decisão para os outros corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO POR VOZ, EM DELEGACIA. INOBSERVÂNCIA, POR ANALOGIA, DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO REPETIDO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA DE AUTORIA DELITIVA, PRODUZIDAEM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE. 1. A revaloraçãoda prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. 2. O reconhecimentodo suspeito do crime do art. 159, § 1º, do CP, por exibição de suavozem delegacia de polícia, semobservância, por analogia, das formalidade do art. 226 do CPP e sem nenhum tipo de confronto, por perícia técnica, com a ligação dos sequestradores, não tem valor probatório para lastrear a condenação,principalmente quandonão foi confirmado em juízo. 3. Avoz do paciente deixou de serreproduzidaao lado de outras, que com elas tivessem qualquer semelhançae não existiu nenhum tipo decomparaçãodo material com a escuta dos sequestradores, que o delegado afirmou ter sido feita. A gravação apresentada para a testemunha não foi preservada para viabilizar o contraditório no âmbito processual. Desponta a ausência de critérios mínimos para garantir o nível de confiabilidade racional do reconhecimento fonográfico, imprescindível para a corroboração da hipótese acusatória. Não se pode, portanto, reconhecer seu valor como prova da autoria delitiva. 4. O Juizfundamentou sua decisão exclusivamente emelemento informativo colhido durante a investigação, não repetido em juízo ou corroborado por exame pericial,o que é vedado pelo art. 155 do CPP. Não existe na sentença outra prova concludente da autoria da extorsão mediante sequestro, colhida sob o crivo do contraditório, uma vez que a mera menção de que o réu guardou sacola com roupas queseus amigoscompraram com o cartão de crédito da vítimanãoindica, com probabilidade, a realização ou a participação no crime. 5. Habeas corpus concedido para, somente em relação ao postulante,anular a sentença condenatória, por ofensa ao art. 155, do CPP,e absolvê-lo por não existir provaproduzida em contraditóriode ter concorrido para o evento criminoso.

RELATÓRIO RODRIGO MATHEUS VITAL CASTAGINI alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 9000260-51.2006.8.26.0506. O paciente foi condenado, definitivamente, a 12 anos de reclusão, por extorsão mediante sequestro, praticado em 7/11/2005. Nesta Corte, a defesa assinala que "durante as investigações, o Delegado de Polícia responsável pelo caso realizou confrontação de voz dos supostos criminosos, apresentando ao filho da vítima gravação de voz dos investigados sem, contudo, realizar a perícia necessária" (fl. 2). Para os advogados, o fato torna-se ainda mais grave diante da ausência de confirmação da prova em juízo. Ademais, "fora o auto de reconhecimento de voz, a única coisa encontrada na posse do Paciente foi um sacola de roupas compradas pelos demais corréus, que eram seus amigos e que nada comprova sua relação com o crime perpetrado" (fls. 2-3). Requerem a anulação do processo, desde o início, para que o áudio seja periciado, bem como seja franqueado o seu acesso à defesa, além do trancamento do exercício da ação penal, "diante da ausência de prova de autoria" (fl. 17), com a consequente expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO POR VOZ, EM DELEGACIA. INOBSERVÂNCIA, POR ANALOGIA, DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO REPETIDO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA DE AUTORIA DELITIVA, PRODUZIDAEM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE. 1. A revaloraçãoda prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. 2. O reconhecimentodo suspeito do crime do art. 159, § 1º, do CP, por exibição de suavozem delegacia de polícia, semobservância, por analogia, das formalidade do art. 226 do CPP e sem nenhum tipo de confronto, por perícia técnica, com a ligação dos sequestradores, não tem valor probatório para lastrear a condenação,principalmente quandonão foi confirmado em juízo. 3. Avoz do paciente deixou de serreproduzidaao lado de outras, que com elas tivessem qualquer semelhançae não existiu nenhum tipo decomparaçãodo material com a escuta dos sequestradores, que o delegado afirmou ter sido feita. A gravação apresentada para a testemunha não foi preservada para viabilizar o contraditório no âmbito processual. Desponta a ausência de critérios mínimos para garantir o nível de confiabilidade racional do reconhecimento fonográfico, imprescindível para a corroboração da hipótese acusatória. Não se pode, portanto, reconhecer seu valor como prova da autoria delitiva. 4. O Juizfundamentou sua decisão exclusivamente emelemento informativo colhido durante a investigação, não repetido em juízo ou corroborado por exame pericial,o que é vedado pelo art. 155 do CPP. Não existe na sentença outra prova concludente da autoria da extorsão mediante sequestro, colhida sob o crivo do contraditório, uma vez que a mera menção de que o réu guardou sacola com roupas queseus amigoscompraram com o cartão de crédito da vítimanãoindica, com probabilidade, a realização ou a participação no crime. 5. Habeas corpus concedido para, somente em relação ao postulante,anular a sentença condenatória, por ofensa ao art. 155, do CPP,e absolvê-lo por não existir provaproduzida em contraditóriode ter concorrido para o evento criminoso. VOTO O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, depois do não conhecimento de recurso especiale do não provimento do agravo da defesa.É,portanto, substitutivo de revisão criminal e, porforça do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar ação revisionallimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Entretanto, verifico patente ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem. A defesa se insurge contra o reconhecimento do réu, realizado na delegacia de polícia, por meio de sua voz.Não é possível anulá-lo e, por consequência, todo o processo penal, pois a irregularidade tem o condão de comprometer apenas o elemento informativo e seu valor probatório, sem contaminar o processo penal. Também não se identifica, em supressão de duas instâncias,cerceamento de defesa, porquanto na sentença ou no acórdão recorridonão há registro sobre eventual indeferimento, pelo Juiz natural da causa, de pedido dos advogadosde acesso à gravação utilizada no reconhecimento, de perícia técnica no materialou de repetição da prova, durante a instrução criminal. Dito isso, o limite da impetração será a matéria previamente decidida pelo Tribunal de Justiça.O réu foi condenado por extorsão mediante sequestro, praticada em 7/11/2005. Durante as investigações, mais de um ano depois dos fatos, em 18/1/2007 (fl. 505), foram apresentadas "vozes gravadas em fita cassete, pertencentes aos investigados" (fl. 505), para que o filho da vítima pudesse identificá-los como supostos autores do crime. O Juiz, na sentença,considerou que"formalidades legais devem ser observadas apenas quando previstas, não se aplicando ao caso o artigo 226 e incisos da Lei Adjetiva, .. porque regula reconhecimento de pessoa, absolutamente diverso do reconhecimento de voz" (fl. 747).No julgamento da apelação, por sua vez, o Tribunal a quo mencionou que"as diligências investigatórias policiais, pela sua natureza inquisitiva, não estão sujeitas à presença do advogado" (fl. 888). O réu foi condenado com lastro em reconhecimento fonográfico não reproduzido em juízoe por ter guardado uma sacola de roupas compradas porFernando e Rafael, deixadas em sua casa. Eis os fundamentos da sentença: a) delegado de políciarealizou "escuta objetivando encontrar os sequestradores, acabando por prender Fernando no shopping, bem como um outro acusado, Rafael, os quais admitiram ter utilizado o cartão da vítima " (fl. 748, destaquei); b) dois policiais civis"receberam determinação .. para averiguar e deter as pessoas que estavam utilizando o cartão de crédito da vítima"; "fizeram diligências em uma loja" e "a funcionária do estabelecimento descreveu as características das vestimentas do acusado Fernando, informando que este lhe havia perguntado em que outra loja eram vendidas mais mercadorias .. . Ela indicou a loja que fica no Novo Shopping" (fl. 748); c) os investigadores se dirigiram ao lugar indicado pela vendedora e "abordaram Rafael e Fernando"; "Carlos afirmou que foram apreendidos com Fernando o cartão de crédito da vítima, um telefone celular e vestimentas" (fl. 748); d) o "investigador Edilson Piovani narrou que Rafael e Fernando afirmaram na delegacia que receberam o cartão de Eduardo e que havia alguns objetos guardados na casa de Rodrigo"; os objetos foram apreendidos (fl.749); e) a testemunha Andressa .. , funcionária da loja Planet Surf, atendeu Fernando, o qual, segundo ela, .. no momento do pagamento, afirmou que o cartão era de sua mãe. Reconheceu a assinatura de fls. 109" (fl. 749); f) no "auto de reconhecimento de voz, Rui reconheceu sem sombra de dúvidas as vozes de Rodrigo, Fernando e Felipe como sendo as mesmas dos sequestradores que efetuaram diversas ligações a ele no dia do sequestro de sua mãe (fls. 455); g) o reconhecedor não foi"movido por ódio ou vingança", tanto que não incriminou "Rafael, assim como afirmou não ter reconhecido a de Eduardo nas gravações" (fl. 749); h) "Fernando e Rafael utilizaram o cartão da vítima para compras". Além disso, Rafael fugiu "ao ser abordado pelos policiais civis" (fl. 750); i) O "envolvimento de Rodrigo também se evidencia porque roupas adquiridas com o cartão de crédito da vítima foram escondidas na casa dele" (fl. 750, destaquei). A questão posta neste habeas corpusdiz respeito apenas à revaloração (e não ao reexame) das provas indicadas para a condenação do paciente (reconhecimento fonográfico e sacola de roupas compradas por terceiros, encontrada em sua casa). Podem elasdemonstrar a autoria da extorsão mediante sequestro Data venia, a resposta é negativa. As instâncias ordinárias não observaram odisposto no art. 155 do CPP, in verbis: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". É a chamada garantia do livre convencimento motivado. O reconhecimentocolhido durante o inquéritonão foirepetido em Juízo, quando era possível fazê-lo. Ademais, não estácorroborado por outraprovade autoria delitiva, pois aapreensão, na casa do paciente, de sacola de roupascompradas por seus amigos com o cartão de crédito da vítimanão indica, com probabilidade, a realização ou a participação na extorsão mediante sequestro. A inexistência deformalidade para a identificação dosuspeitoafasta seu potencial epistêmico. Agravaçãodas vozes não foi preservada (quebra de cadeia de custódia), as falas não foram colocadas ao lado de outras, que com elas tivessem qualquer semelhança e não foi feito nenhum tipo de comparação, porperícia técnica, com as escutas dos sequestradores, que o delegado afirmou ter feito. Faltavalor probatório ao elemento informativo e,em conformidade com o art. 155 do CPP, era cogente sua repetiçãosob o crivo do contraditórioou sua corroboração por outra prova testemunhal ou técnica para que pudesse embasar a condenação. O"filho da vítima .. foi até a delegacia .. , onde permaneceu acompanhando as ligações telefônicas com os policiais" (fl. 747) e o delegado de polícia explicou que "realizou uma escuta" (fl. 748), masnão existiu nenhuma períciapara identificar as vozes captadas dos sequestrados. Os corréus, por sua vez, não implicaram o paciente na utilização do cartão de crédito da vítima, utilizado para comprar itens de vestuário. Como pontuei no julgamento do HC n. 598.886/SC, é eivado de irregularidade o reconhecimento de pessoas, no interior de delegacias de polícia, sem qualquer controle, sem a presença de advogado ou observância de formalidades que tornem possível o denominado contraditório diferido ou postergado. No julgado em apreço, destaquei a alta suscetibilidade, as falhas e as distorções desse dado informativo,por possuir, quase sempre, alto grau de subjetividade e de falibilidade, com o registro, na literatura jurídica, de que é uma das principais causas de erro judiciário. Adoto o mesmo entendimento nocaso concreto, uma vez que não tem valor jurídico, para lastrear tão grave condenação, o reconhecimentodo paciente por meio de sua voz, mais de um ano depois da extorsão mediante sequestro, sem observância,por analogia, das formalidades do art. 226 do CPP e sem a realização deperícia, quando havia dúvida plausível que justificava a medida. Não se pode transigir com tamanha precariedade. A absolvição se impõe,ausentes critériosmínimos para garantir o nível de confiabilidade racional do elemento informativo,exigido para a corroboração da hipótese acusatória. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para, somente em relação ao paciente,anular a sentença condenatória, por ofensa ao art. 155 do CPP, e absolvê-lo por não existir prova produzida em contraditório judicial deter concorrido para a extorsão mediante sequestro. Deixo de estender a decisão para os outros corréus, por não identificar a similitude fática exigida pelo art. 580 do CPP. Em relação a eles, existem outras provas, em especial a utilização do cartão de crédito da vítima para realizar compras, submetidas ao contraditório, sopesadas pelo Juiz para embasar a condenação.