HC 667113 - DECISAO

DECISÃO MAYARA DAIANE AMANCIO DE SOUZA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 00203547-53.2014.8.26.0068. A paciente foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos ilícitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, e 159, ambos do Código Penal, à sanção total de 40 anos de reclusão mais 39 dias-multa, em regime inicial fechado. O impetrante aponta insuficiência da prova da condenação, uma vez que "não existe absolutamente nada nos autos, que comprova a autoria delitiva do resultado morte pela paciente Mayara, haja vista que a única intenção dela foi praticar o roubo" (fl. 7). Defende, ainda, a absolvição da ré pelo concurso formal de agentes e a desclassificação para a conduta prevista no art. 155 do Código Penal. Insurge-se, subsidiariamente, contra fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois ausente fundamentação idônea. Acrescenta a necessidade de se reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa da acusada ao tempo dos fatos. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, às fls. 69-86, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. I. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal Conforme já relatado, a paciente foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II (3 vezes), e 159, caput (3 vezes), ambos do Código Penal, à sanção total de 40 anos de reclusão mais 39 dias-multa, em regime inicial fechado. A Corte antecedente assim se manifestou, quanto a autoria delitiva e a dosimetria da pena (fls. 36-51): .. Cuida-se de caderno persecutório instaurado para apurar a prática dos graves crimes praticados em detrimento das vítimas Joel da Silva, Clemilson Ferreira de Sá e Carlos Otávio Gomes da Silva. Ao que verte dos autos, instaurou-se Inquérito Policial após o encontro de três cadáveres das vítimas, em estado avançado de decomposição, em propriedade rural no dia 02 de fevereiro de 2014. Os corpos encontrados, com as mãos amarradas e sinais de carbonização na face, manifestavam nítidos sinais de graves crimes dolosos causadores de óbito. .. No curso do Inquérito Policial, apurou-se que duas compras haviam sido realizadas e pagas mediante uso do cartão de crédito da vítima Carlos no dia 18 de janeiro de 2014, um dia após o desaparecimento, ambas na pequena urbe de Pirapora de Bom Jesus. Em posse das imagens das câmeras de vigilância de um dos estabelecimentos, chegou-se à identificação da ré MAYARA, apontada por testemunhas como a pessoa que aparecia nas imagens (fls. 78/85). Nos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, ademais, noticiou-se que a ré MAYARA, a codenunciada SHEILA e a adolescente Janaína tinham mantido contado com os ofendidos e estavam envolvidas no desaparecimento. Ouvida em sede antejudicial (fls. 88/91), MAYARA confirmou que os ofendidos haviam sido vítimas de crime patrimonial e identificou os responsáveis. Declarou ter conhecido a vítima Carlos no início do ano de 2014 e que na data dos fatos, acompanhada da corré SHEILA e da adolescente Janaína, se encontravam num bar, quando os ofendidos aportaram no local. Teriam, ato contínuo, na mesma noite, agora também na companhia da adolescente Karine, se dirigido ao barraco pertencente ao réu JOSÉ MARCOS, alcunhado "Lenoin", namorado e futuro pai do filho de SHEILA. Durante a madrugada, JOSÉ MARCOS, FAGNER E EDINEVERTON adentraram o barraco e determinaram que as mulheres deixassem o local. Hora depois, as vítimas foram transportadas para outra localidade no veículo de Carlos pelos três agentes, tendo a ré negado ciência sobre os crimes que viriam a ser praticados. Relatou, ademais, que, na mesma data, voltou a encontrar JOSÉ MARCOS e na companhia deste réu efetuou compras com o cartão da vítima Carlos, adindo que somente naquele momento teve ciência sobre o desaparecimento dos ofendidos. Soube, posteriormente, de FAGNER que haviam sido praticados os crimes narrados na denúncia e que as vítimas haviam sido mortas na empreitada. O relato prestado pela ré, embora com escusa quanto à sua participação, permitiu o delineamento sobre as nuances do crime e irradiou fortes e fundadas suspeitas sobre os responsáveis pelos hediondos crimes praticados. A roborar as declarações da ré, as imagens do sistema de vigilância de um dos estabelecimentos comerciais em que realizada a compra com o cartão de crédito de Carlos, após seu desaparecimento, foram degravadas no minudente laudo pericial de fls. 319/394, apreendendo-se no barraco de JOSÉ MARCOS o objeto adquirido na ocasião (fls. 96/97). FAGNER confidenciou a prática do crime perante a Autoridade Policial, delineando, não obstante, a participação de MAYARA e de outras agentes no crime. Narrou ter sido convidado por JOSÉ MARCOS, MAYARA e EDINEVERTON para a prática de um sequestro relâmpago contra uma vítima em relação a quem tinham conhecimento possuir cartão sem limite de crédito. No dia dos fatos, os ofendidos foram atraídos ao barraco de JOSÉ MARCOS por MAYARA, SHEILA e Janaína e, encapuzados, foram ameaçados de morte, exigindo-se o fornecimento de senhas dos cartões. Posteriormente, transportados a local próximo a residência dos genitores de EDINEVERTON, onde este e JOSÉ MARCOS os torturaram, mataram dois por enforcamento e o terceiro a pedradas na cabeça, limitando-se a ação de FAGNER a permanecer no veículo. Narrou a venda de rodas do automotivo de Carlos, a carbonização do auto a fim de evitar o encontro de vestígios que os ligassem ao crime e, finalmente, a obtenção das senhas dos cartões (fls. 99/101). EDINEVERTON, perante a Autoridade Policial, negou a prática dos crimes. Relatando conhecer tão somente FAGNER e Karine, em contraposição aos demais elementos dos autos, negou conhecer ou ter mantido contato com todos os demais citados (fls. 121/123). A prova oral colhida em sede extrajudicial apontou para a participação, ademais, de DENIS e do adolescente Matheus, não tendo restado comprovado, nos autos, no entanto, a participação de DENIS e SHEILA, absolvidos pela r. sentença, com trânsito em julgado para a acusação. .. Começa que MAYARA, embora tenha tentado afastar a responsabilização criminal dos corréus, admitiu parcialmente os termos da increpação ao confirmar que atraiu as vítimas para a emboscada, previamente ajustada com outros asseclas. Relatou que o planejamento consistia em levar as vítimas ao barraco de JOSÉ MARCOS e, ato contínuo, simularem ação criminosa por parte dos outros envolvidos mediante a prática de roubo e extorsão mediante sequestro. Para que não desconfiassem da trama engendrada, MAYARA também se passaria por vítima da empreitada, o que não levantaria suspeitas de sua participação posteriormente. A ré confirmou, assim, que se encontrou, acompanhada da corré SHEILA e das adolescentes Karine e Janaína, com os três ofendidos em um bar. Todos deixaram o local no veículo Ford/Ecosport de Carlos. Após rumarem, MAYARA convidou os ofendidos para se dirigirem a local mais reservado, o que foi assentido pelas vítimas. SHEILA e Janaína não os acompanharam a partir de então, remanescendo MAYARA e Karine, além dos três ofendidos. Na sequência de eventos, embora MAYARA tenha relatado na fase antejudicial que os réus FAGNER, EDINEVERTON e JOSÉ MARCOS haviam adentrado o local para a prática do crime, em Juízo a acusada alterou parcialmente a versão passando a atribuir a autoria dos crimes ao réu JOSÉ MARCOS e a outro indivíduo identificado apenas como "Gigante", pessoa não citada em nenhum momento anterior do processo e desconhecida por todos os demais corréus. A alteração da narrativa certamente é justificada pelo temor a represálias em relação a FAGNER e EDINEVERTON, o que se coaduna com os dizeres de SHEILA em sede antejudicial, que reconheceu que MAYARA estava sendo ameaçada pelos acusados, máxime por ter suas imagens captadas em câmeras de vigilância utilizando o cartão de Carlos. E conforme bem delineado pela r. sentença, a ré manteve a versão imputando a autoria do crime a JOSÉ MARCOS porque este réu está foragido, de modo a ser menos provável que reestabeleça elo com o local de morada onde todos residiam. Prosseguindo com a narrativa dos fatos, a ré deixou o local assim que determinado pelos ladravazes, vindo a visualizar somente no dia seguinte que todas as vítimas foram levadas vivas do local no veículo de Carlos. Ainda no mesmo dia, MAYARA tornou a se encontrar com JOSÉ MARCOS e ambos realizaram compras juntos, conforme imagens degravadas nos autos. Perante a Autoridade Policial, a ré disse que sabia que o cartão utilizado era da vítima Carlos, tanto que buscou confirmar a morte das vítimas junto a FAGNER em momento posterior, tendo este afirmado que "não estavam de brincadeira". Em Juízo, a ré sustentou que JOSÉ MARCOS havia afirmado que o cartão utilizado era de seu tio, o que se mostra incredível, seja pelo planejamento do crime junto ao corréu, seja porque seu relato minudente perante a Autoridade Policial guarda coesão com o desdobramento lógico dos fatos. A negativa judicial proporcionada pelo acusado FAGNER tampouco comporta acolhida. O acusado, em Juízo, negou todas as imputações, dizendo que chegou a ser convidado para a prática delitiva por MAYARA, mas que não teve coragem de proceder com a ação criminosa. Relatou que se encontrava em outro lugar na hora dos fatos e que foi torturado a confessar em suas declarações extrajudiciais. Vê-se, pois, que o réu erige malfada tese calcada em suposta tortura praticada por agentes policiais para a confissão extrajudicial. No entanto, é possível colher da leitura de seu relato perante a Autoridade Policial uma narrativa harmônica com o que já havia sido apurado, apresentando novos elementos que vieram a ser desvendados somente por meio de seu relato, além de se tratar de versão minudente e repleta de detalhes. A versão judicial, por outro lado, mostrou-se absolutamente lacônica e imprecisa, não sendo comprovada, ainda que de forma indiciária, a veracidade do alegado. O réu não trouxe aos autos nenhuma comprovação do local público em que alegou estar no dia dos fatos, nenhum álibi que sustentasse a versão ou qualquer outro elemento que precisasse a tese de inocência, limitando-se a fornecer abstratamente e de forma superficial informações sobre seu paradeiro. Depois, não parece crível supor que a Autoridade Policial e seus agentes se mancomunassem a realizar ato tão abusivo e vexatório como os relatados pelo apelante em relação a caso que contava com investigações em estágio avançado e com identificação de parcela dos autores, o que, por evidente, traria um potencial de exposição indesejado por qualquer agente público que paute seus atos na ilegalidade. Não se pode lançar ao oblívio que não há, em absoluto, nenhum elemento nos autos que aponte um motivo relevante ou plausível a justificar a atuação dos agentes policiais com a alegada falsa incriminação, nenhum proveito podendo ser extraído deste conluio criminal. .. A ré SHEILA, que também delatou o crime de forma detalhada perante a Autoridade Policial, roborou os termos da acusação ao expor que MAYARA já havia ajustado a prática do crime com os demais corréus. Em Juízo, a afirmação foi mantida, embora tenha preferido não identificar com que MAYARA havia ajustado a prática delitiva. No cotejo analítico das provas carreadas aos autos, cumpre reconhecer a procedência do anelo acusatório. O manancial probatório revela, de forma indene de dúvidas, um elo próximo que une todos os acusados, seja pela proximidade por laços de amizade, relacionamento íntimo de afeto ou por residirem em local próximo. Após conhecer a vítima Carlos em data pretérita, MAYARA se uniu a JOSÉ MARCOS e EDINEVERTON para roubarem bens de tal ofendido, rapinando objetos pessoais, numerário do banco e obtendo a senha do cartão de crédito para ser utilizado em compras. Para realizarem com segurança os crimes, estenderam o convite ilícito a FAGNER, que assentiu com a invitação. No dia dos fatos, Carlos se dirigiu ao local de encontro ajustado por MAYARA, acompanhado de mais dois amigos, que, sem desconfiarem do soturno futuro próximo, teriam a vida ceifada horas depois. Em determinado momento do encontro, MAYARA, acompanhada de adolescente, os chamou a local mais reservado, o que foi prontamente aceito pelos ofendidos. O barraco ao que se dirigiram foi invadido pelos réus FAGNER, EDINEVERTON e, ao que tudo indica, por JOSÉ MARCOS, um dos mentores intelectuais do delito, circunstância que deverá ser desvelada de forma apropriada no curso dos autos desmembrados. As vítimas foram retiradas do local, levadas a sítio distante, tiveram as mãos atadas e foram mortas de maneira violenta, fugindo ao estalão de crimes da estirpe. Carlos, morto a pedradas lançadas à cabeça, acabou por revelar sua senha bancária, o que possibilitou a aquisição de bens em dois estabelecimentos comerciais após sua morte, sendo um chuveiro apreendido no barraco de JOSÉ MARCOS. O veículo de Carlos foi carbonizado, tendo os agentes subtraídos, antes de dar cabo ao veículo, as rodas para venda, obtendo vantagem patrimonial na ação. Além disso, tomaram os aparelhos celulares dos demais ofendidos e objeto pessoais. No que tange à tipificação do delito de extorsão mediante sequestro, cumpre razão ao Juízo sentenciante ao reconhecer a forma consumada em relação aos réus e a cooperação dolosamente distinta em relação à acusada MAYARA, nos termos do art. 29, § 3º, primeira parte, do Código Penal. Não obstante a Procuradoria Geral de Justiça entenda que a ré MAYARA deve responder também pelo resultado morte, tal qual aplicado aos corréus, cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que não há recurso ministerial quanto a tal ponto. O Apelo da acusação cingiu-se ao pleito de condenação de MAYARA e FAGNER pelo crime de roubo, bem como pela condenação dos três réus como incursos no crime de corrupção de menores, não incluindo na irresignação o pedido de condenação da ré pela forma qualificada da extorsão mediante sequestro. De qualquer maneira, analisando-se o desdobramento dos fatos e o modus operandi empregado, é possível constatar que o resultado morte não foi previsto por MAYARA, que, embora tenha maquinado a prática delitiva com JOSÉ MARCOS e EDINEVERTON, simulou estar sendo também vitimada pela ação dos asseclas a fim de que as vítima não viessem a desconfiar de sua participação no crime. Extrai-se de seus dizeres, ainda, que somente veio a saber do resultado morte dias após o ocorrido, de sorte a estar demonstrado que pretendeu participar de crime menos grave sem a ocorrência morte. Não é o caso, tampouco, de se atestar pela previsibilidade do resultado, eis que a morte não se encontra circunspecta no alcance do tipo ou do planejamento empreendido pela ré, não sendo possível sacar o nexo normativo que a ligue ao evento morte, até porque não há evidências de uso de arma de fogo ou congênere, o que alteraria substancialmente o desdobramento ordinário da ação e, possivelmente, o domínio do fato. .. Com razão, portanto, a r. sentença ao reconhecer o desvio subjetivo entre os agentes em relação à ré. No que tange ao crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com a devida vênia ao r. Juízo sentenciante, cumpre razão ao inconformismo recursal. Ao que verte dos autos, o plano criminoso arquitetado pelos réus consistia em rapinar os bens da vítima Carlos, o que foi estendido aos demais ofendidos. A ré MAYARA revelou em diversas oportunidades durante seu relato judicial (mídia audiovisual) que a intenção dos réus sempre foi promover roubo contra a vítima. O crime patrimonial, com a devida vênia, não se limitava à obtenção de senha dos cartões, mas também a subtração aos bens pessoais que pudessem auferir lucro à caterva, como de fato ocorreu. Embora os réus JOSÉ MARCOS, supostamente, e EDINEVERTON tenham carbonizado o veículo, tal fizeram somente para evitar que fossem rastreados por eventuais vestígios que tivessem deixado no auto, mas ainda assim retiraram as rodas e as venderam, invertendo a posse de tais bens. E conforme se pode extrair do conjunto probatório, a intenção de roubar os ofendidos existia desde o início da ação. Assim, é possível concluir que tanto MAYARA quanto FAGNER iniciaram e tiveram papel proeminente na execução dos crimes de roubo versado nos autos. Há subsunção formal de suas condutas ao tipo penal incriminador, de sorte que deve ser dado provimento ao recurso ministerial para condená-los também como incursos no crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, por três vezes, na forma do art. 70, "caput", segunda parte, ambos do Código Penal. .. Finalmente, há de ressaltar que andou bem a r. sentença ao reconhecer o concurso formal impróprio entre os três crimes de extorsão mediante sequestro e entre os três de roubo. Conforme exposto pelo art. 70, "caput", segunda parte, do Código Penal, aplica-se o concurso formal imperfeito aos crimes praticados mediante uma só ação, com resultado múltiplos, havendo desígnios autônomos na empreitada. Com efeito, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, a definição sobre o alcance da expressão "desígnios autônomos" é atribuída à doutrina e à jurisprudência, que, com prumo, vêm identificando aspectos objetivos que devem nortear a aplicação do instituto. .. In casu, resta patente que o elemento subjetivo que pautou a conduta dos acusados foi o dolo direto em relação a cada um dos ofendidos, sendo a vontade dirigida individualmente a cada uma das práticas delitivas perpetradas. Conforme se depreende dos autos, os ofendidos foram encapuzados, transportados, e mortos de de forma violenta a fim de que os agentes pudessem extrair informações quanto a dados bancários e rapinar bens pessoais. Diante desse cenário, outro não poderia ser o remate que não o reconhecimento do concurso formal imperfeito, devendo ser somadas as penas dos crimes, nos moldes do disposto no Código Penal. Em remate, são afastados os pedidos de desclassificação para o crime de furto (feito pela ré MAYARA), porquanto evidente o emprego de violência e grave ameaça, bem como o pedido formulado por EDINEVERTON consistente na extensão dos efeitos do decreto absolutório de DENIS, eis que as provas dos autos comprovam, de forma segura, a autoria dos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado por parte dos três réus apelantes, não sendo o caso de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. A pretensão absolutória, baseada em alegada insuficiência da prova, é inviável de ser analisada no âmbito do habeas corpus, por demandar incursão vertical na prova juntada aos autos. Ademais, o impetrante nem sequer instruiu devidamente o writ. Além disso, observo que a paciente confessou, ao menos em parte, as condutas imputadas, inclusive fez jus à atenuante da confissão espontânea, e suas declarações foram corroboradas por outros elementos dos autos, conforme indicado no acórdão recorrido. O pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 155 do Código Penal é inaceitável, uma vez que a ação foi perpetrada, na perspectiva da paciente, no mínimo, mediante o emprego de grave ameaça contra as vítimas, efetivada por meio dos comparsas em conluio. A paciente foi condenada por extorsão mediante sequestro na forma simples e não pelo resultado morte. Logo, não há interesse em recorrer nesse ponto. No tocante ao concurso formal imperfeito, a modificação dessa premissa implicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, a fim de modificar a compreensão da Corte antecedente quanto aos desígnios. Ademais, nos casos de sequestro e roubo, o STJ tem admitido o concurso material de condutas. À propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois a autoria, no caso, resta fartamente demonstrada a autoria delitiva por diversas provas - depoimento de testemunha que teria recebido mercadoria comprada com o cartão de crédito da vítima, registro de câmeras de vídeo e login em rede social e em nome do paciente, em um dos celulares roubados -, assim como pelo reconhecimento uníssono das vítimas em juízo. 3. Descabe falar em crime único, pois "é firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.). 4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes. .. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 765.098/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) A dosimetria não comporta nenhuma alteração. A pena-base foi fixada no mínimo legal, a confissão espontânea compensada com a agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal e a menoridade relativa não refletiu na reprimenda em vista do entendimento previsto na Súmula n. 231 do STJ. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada nestes autos. II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA