HC 988226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1502131-95.2019.8.26.0101. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 159, § 1º, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 27): Extorsão mediante sequestro - Recursos defensivos pretendendo, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta, o reconhecimento da participação de menor importância quanto a Caio, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da qualificadora e o abrandamento do regime prisional. Preliminar afastada - Reconhecimento de pessoa não vinculado necessariamente à regra do art. 226 do Código de Processo Penal - Validade do reconhecimento fotográfico que não foi prova isolada nos autos. Mérito - Provas francamente incriminadoras - Declarações seguras prestadas pela vítima, corroboradas pelos testemunhos policiais, os quais merecem credibilidade - Participação de menor importância de Caio não demonstrada - Contribuição essencial para que o ofendido fosse encontrado e sequestrado por ele e seus comparsas Ação determinante no deslinde do crime - Dolo específico dos agentes de obtenção de vantagem ou de preço de resgate demonstrado - Aliás, conduta que se exauriu com o pagamento de montante pelo ofendido para sua liberação - Vítima que permaneceu no cárcere por mais de vinte e quatro horas - Situações que impossibilitam a desclassificação para a figura do art. 158, § 3º, do Código Penal, bem como impede o afastamento da qualificadora prevista no § 1º do art. 159 do mesmo codex - Penas e regime fixados com critério - Negado provimento. No presente writ, o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente porque não reconheceu em seu benefício a desclassificação da conduta. Alega que o exame da matéria exige apenas a revaloração das provas, expediente admitido neste Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, seja concedida a ordem para afastar a condenação do paciente pela suposta prática do crime descrito no art. 159 do CP, sendo reconhecido o crime previsto no art. 158 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, seja reconhecida a desclassificação da conduta praticada pelo paciente. A Corte de origem, ao examinar o tema, assim decidiu (e-STJ fls. 40/41): A prova, como se nota, é plenamente desfavorável aos recorrentes, ao contrário do que se alega, não havendo motivo justificável para se alterar o já decidido em primeiro grau, posto que devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, a condenação pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, era mesmo de rigor. O dolo específico está devidamente comprovado. Veja-se que os réus agiram, em conluio, justamente a fim de obter, para si e para outrem, qualquer vantagem ou preço do resgate. Aliás, foi-lhes pago resgate pelo próprio ofendido, após ter sido efetuado saque no valor de R$ 5.000,00, momento em que a conduta se exauriu. Nesse contexto, evidente, portanto, a impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 158, § 3º, do Código Penal, haja vista a intenção específica dos réus de obtenção de vantagem indevida através da privação da liberdade do ofendido, havendo a subsunção perfeita do fato criminoso ao tipo penal do art. 159 do Código Penal. Ainda, descabida a pretensão de afastamento da figura qualificada, tendo em vista que o sequestro perdurou por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Consoante visto acima, verifica-se que Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático e probatório delineado nos autos, concluiu pela "impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 158, § 3º, do Código Penal, haja vista a intenção específica dos réus de obtenção de vantagem indevida através da privação da liberdade do ofendido, havendo a subsunção perfeita do fato criminoso ao tipo penal do art. 159 do Código Penal." Desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido pela defesa, demandaria a imersão vertical na moldura fática/probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do art. 159 do CP, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois a vítima foi rendida, lesionada, despida, amarrada, vendada e colocada, nestas condições, no porta-malas do automóvel. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o trauma suportado pela vítima impediu que ele exercesse suas atividades laborais por 1 mês, tendo deixado de prover o sustento de sua família, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 5. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstância judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 808.661/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Inviável a concessão de prisão domiciliar uma vez que a condenação da paciente decorre de pena definitiva e em decorrência da prática de crime com o emprego de violência à pessoa (roubo qualificado), o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido destacadas circunstâncias concretas dos autos para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. O acórdão atacado destacou que o "regime adequado é o fechado, não em função do novo quantum de penas ou face ao tempo de prisão preventiva, mas pela periculosidade social dos agentes (bem reconhecida na origem, aliás), que mantiveram as vítimas em seu poder por tempo considerável, com emprego ostensivo de armas de fogo (apontadas para a cabeça do zelador, principalmente), além do número grande de agentes, esquematizados. A conduta demonstra ausência de freio moral eficaz e a necessidade de maior rigor no início de cumprimento da sanção corporal, de modo suficiente à prevenção e reprovação da conduta". Desse modo, não há falar em ausência de fundamentação ou indevido afastamento da Súmula n. 440 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.672/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Assim, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA