HC 985005 - DECISAO

HC 985005 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício e as matérias suscitadas (absolvição, desclassificação, reconhecimento de atenuante e exclusão de qualificadora) demandam reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias próprias, o que não é possível na via do habeas...

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Parties
1º Apelante / Paciente: RENATO TEOTONIO DIAS; 2º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3º Apelante: WESLEY FRANCISCO DE ASSIS; 3º Apelante: MARCELO DE SOUZA; 3º Apelante: IGOR LOURENÇO DA SILVA; 4º Apelante: SÉRGIO DONIZETTI VITOR; 5º Apelante: GABRIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA; Apelado(a): RÚBIA MARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Desclassificação Criminal, Confissão Espontânea (atenuante), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Corrupção De Menor Desclassificação Criminal Confissão Espontânea (atenuante) +5 more

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Parties

RENATO TEOTONIO DIAS

1º Apelante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2º Apelante

WESLEY FRANCISCO DE ASSIS

3º Apelante

MARCELO DE SOUZA

3º Apelante

IGOR LOURENÇO DA SILVA

3º Apelante

SÉRGIO DONIZETTI VITOR

4º Apelante

GABRIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA

5º Apelante

RÚBIA MARA DE OLIVEIRA

Apelado(a)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de extorsão mediante sequestro para extorsão qualificada (art.158)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício e as matérias suscitadas (absolvição, desclassificação, reconhecimento de atenuante e exclusão de qualificadora) demandam reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias próprias, o que não é possível na via do habeas corpus; ademais, a atenuante da confissão é personalíssima e não se aplica ao paciente que não confessou, e a majorante do emprego de arma pode ser comprovada por prova oral das vítimas sem apreensão do artefato.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se