AREsp 1705336 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram ilegalidade na dosimetria da pena, além de não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido na forma exigida pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE ADAO PEREIRA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ADAO PEREIRA NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória e necessidade de reexame de provas
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e margem de discricionariedade do julgador
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram ilegalidade na dosimetria da pena, além de não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido na forma exigida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.