REsp 2212633 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas e não houve violação direta de norma federal: a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, mas em conjunto probatório que incluiu depoimentos das vítimas devidamente corroborados; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Josivaldo de Souza Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Prova, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Prova Inquérito Policial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

Josivaldo de Souza Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em prova produzida no inquérito)
  2. 2 Violação ao art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  3. 3 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas e não houve violação direta de norma federal: a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, mas em conjunto probatório que incluiu depoimentos das vítimas devidamente corroborados; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.