AREsp 2627028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não desconstituiu os óbices de admissibilidade: reconheceu a desistência quanto à impugnação da condenação por organização criminosa; o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (afastamento...

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Parties
Agravante: ELMO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Concurso Formal, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Concurso Formal +2 more

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Parties

ELMO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não desconstituiu os óbices de admissibilidade: reconheceu a desistência quanto à impugnação da condenação por organização criminosa; o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (afastamento laboral de oito meses e posterior aposentadoria da vítima), não houve inovação fática, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.