AREsp 2228526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses absolutória e de desclassificação exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem concluiu pela existência de...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BRITO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E V Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E V Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BRITO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição e desclassificação (art. 159 para art. 148 CP)
  3. 3 reexame dos elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses absolutória e de desclassificação exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes, conclusão que não comporta revisão sem reexame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se