HC 1031114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IZAEL DOS SANTOS DA CUNHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 30 de setembro de 2022, pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificada. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 46): Habeas Corpus Extorsão mediante sequestro qualificada Excesso de prazo Não ocorrência Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto Ordem denegada. No presente writ, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, sustentando que a custódia cautelar perdura por aproximadamente 3 anos sem o encerramento da instrução processual. Assevera que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/06/2023, há mais de 2 anos, e que, desde então, o processo tem se prolongado em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público e da morosidade do Juízo em efetivá-las. Argumenta que a complexidade do feito, por si só, não justifica a demora, que não pode ser atribuída ao paciente. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão, apontando a inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sustenta que as decisões que renovaram a custódia foram proferidas de forma automática, com os mesmos fundamentos iniciais e sem a devida análise da persistência dos requisitos da prisão cautelar. Destaca, por fim, que os indícios de autoria estariam enfraquecidos, uma vez que a vítima não reconheceu o paciente e a sua suposta participação teria se limitado ao auxílio na movimentação dos valores subtraídos. Diante disso, requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para que seja relaxada a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ em parecer assim ementado (e-STJ fl. 76): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A defesa alega, inicialmente, a existência de constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso preventivamente há quase 3 anos e a instrução criminal ainda não foi encerrada. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem ponderou que (e-STJ fls. 52/53): Pela simples leitura da denúncia, percebe-se que o processo é complexo e apresenta mais de um réu, necessidade de muitas diligências, perícias em celulares, dois defensores, substituição de um deles no curso do processo, o que por si só, já demanda tempo. Como é cediço, o prazo indicado pela doutrina como sendo o ideal para o encerramento da instrução criminal não é fatal e absoluto, sendo que sua superação não gera a liberação automática do encarcerado. Isso porque, a marcha processual deve ser analisada sob o prisma do juízo da razoabilidade, e este, por sua vez, devidamente conjugado com as dificuldades do processo. Assim, na prática, em razão de entendimento já tranquilo na jurisprudência, admite-se certa elasticidade na verificação do lapso temporal transcorrido entre um ato e outro do processo, sempre em função das circunstâncias de cada caso. Em outras palavras, o que se pode verificar é que não está ocorrendo inércia por parte do d. Juízo na condução do caso, única hipótese em que se pode conceder a ordem pelo fundamento exposto. (..) Importante destacar, outrossim, que os prazos previstos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vêm sendo respeitados, tanto que, por decisão recente, a autoridade impetrada reforçou a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente (fls. 326/327). Pelos motivos expostos, verifica-se que está devidamente justificada a custódia do paciente, não se vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por meio do habeas corpus. Segundo consta dos autos, a vítima foi abordada por dois indivíduos que, simulando o emprego de arma de fogo, a constrangeram a entrar em um veículo e a fornecer senhas bancárias, restringindo sua liberdade por aproximadamente 5 horas. Nesse contexto, o papel atribuído ao paciente foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa. Segundo apurado, o paciente concorreu para o crime prestando auxílio material, pois era o responsável por providenciar o recebimento dos valores subtraídos enquanto a vítima era mantida sob vigilância. Consta que o paciente, em contato telefônico com os executores, articulou a transferência de R$ 10.000,00 para a conta de uma terceira pessoa e coordenou os saques fracionados, além de ter recebido parte do montante diretamente em sua própria conta corrente. Como visto, o Tribunal de origem ressaltou a complexidade do feito, que envolve mais de um réu, a necessidade de diversas diligências e a realização de perícias em aparelhos celulares, fatores que, em conjunto, demandam maior tempo para a conclusão da instrução criminal. Além disso, a prisão preventiva do réu foi reavaliada em diversas oportunidades, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo o acórdão impugnado consignado que "por decisão recente, a autoridade impetrada reforçou a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente" (e-STJ fl. 53). No mais, conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, os autos aguardam o cumprimento da determinação de bloqueio de valor depositado na conta do paciente para o encerramento da instrução, o que indica a proximidade do término da fase instrutória e afasta o acolhimento da tese de excesso de prazo na formação da culpa. A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO, COM 8 RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, verifica-se que a prisão cautelar foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, das circunstâncias do flagrante e de sua periculosidade social, revelada pela natureza do crime e do modus operandi empregado - juntamente com outros indivíduos, teria sequestrado a vítima, menor de 18 anos, por mais de 45 horas, objetivando obter para si vantagem econômica. Prisão mantida para garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. No caso, verifica-se que o andamento da persecução penal vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a razoabilidade processual exigida pelo ordenamento pátrio, não havendo que se falar em desídia por parte do Juízo processante. Ademais, a ação penal originária apura a suposta conduta criminosa de 8 denunciados, representados por advogados distintos, constantando-se, ainda, a necessidade de expedição de cartas precatórias, fatos que, por si só, pressupõem maior delonga para a realização dos atos processuais necessários à conclusão da instrução criminal. Além disso, segundo as informações prestadas, 2 dos 8 denunciados encontram-se em lugar incerto e não sabido, provocando o desmembramento do feito. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 516.194/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao interpretar a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo como o processo foi conduzido pelo Estado. 3. In casu, embora o paciente esteja preso cautelarmente desde 23/3/2021 - ou seja, há aproximadamente 6 (seis) meses -, não se identifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o processo originário tem 9 (nove) réus, além de ter sido necessária a expedição de carta precatória para citar o paciente. Assim, como o processo em exame, na medida em que apresenta certa complexidade, parece seguir marcha regular, não há falar em desídia por parte do Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços para imprimir celeridade à ação penal. 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 5. No caso em exame, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o ora paciente teria sido responsável pela organização, cooperação e direção das atividades dos demais denunciados na prática de sequestro - minuciosamente planejado e praticado com o uso de arma de fogo - de uma família - inclusive, duas crianças -, que foi mantida refém durante toda a madrugada. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 6. Conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, "o acusado possui registros de antecedentes criminais referentes a duas condenações ainda não transitadas em julgado, nas quais recebeu o benefício da prisão domiciliar e liberdade provisória e outras oportunidades", circunstância que também justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, o paciente - que, aliás, chegou a ser beneficiado com prisão domiciliar em processo anterior, mas voltou a delinquir -, ainda que enquadrado no grupo de risco da covid-19, deixará de ter atendimento e proteção adequados. 9. Embora o paciente seja portador de doença grave (trombose), existe, no caso, real preocupação estatal em lhe fornecer tratamento adequado. Isso porque, em razão da enfermidade, operou-se a transferência dele para presídio em que, conforme a respectiva Direção, estaria ele recebendo atenção básica do setor de enfermagem, consistente em exames de sangue e administração de medicamentos. Ademais, tem-se a informação de que o acusado está sendo atendido quinzenalmente por médico da Prefeitura local, sendo certo que eventuais quadros agudos, se vierem a ocorrer, receberão o devido enfrentamento. 10. Ademais, verificar, em confronto com as informações prestadas pelas instâncias ordinárias, se o paciente, de fato, está recebendo os cuidados médicos necessários e se seriam adequadas as condições de atendimento e proteção do estabelecimento prisional, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 11. A hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318, VI, do Código de Processo Penal depende de demonstração no sentido de ser o pai o único responsável pelos cuidados de filho com até 12 (doze) anos incompletos. Ocorre que, no caso em apreço, o Tribunal de origem asseverou que não houve qualquer comprovação nesse sentido, afirmação cuja contestação demandaria, do mesmo modo, detido e profundo revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 12. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 684.004/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, contudo, ao Juízo de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível no encerramento do feito. Intimem-se. EMENTA