AREsp 1860757 - DECISAO

AREsp 1860757 - DECISAO

Verificou-se que a qualificadora do § 3º do art. 158 do CP estava devidamente descrita na exordial acusatória, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a alteração de capitulação jurídica (emendatio libelli) é admissível nos termos do art. 383 do CPP. Em face da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a emendatio libelli e manter a qualificadora do crime de extorsão prevista no § 3º do art. 158 do CP, restabelecendo-se a pena por extorsão qualificada e a pena pelo crime de resistência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/condenado: CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS; Vítima: WELLTON DA SILVA DE FÁTIMA; Vítima: MARCOS VINICIUS MILWARD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a emendatio libelli e manter a qualificadora do § 3º do art. 158 do CP.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Resistência, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Extorsão Qualificada Resistência Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Art. 383 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS

Réu/condenado

WELLTON DA SILVA DE FÁTIMA

Vítima

MARCOS VINICIUS MILWARD DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 3º do art. 158 do Código Penal (qualificadora por restrição de liberdade)
  2. 2 Princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 e do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a qualificadora do § 3º do art. 158 do CP estava devidamente descrita na exordial acusatória, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a alteração de capitulação jurídica (emendatio libelli) é admissível nos termos do art. 383 do CPP. Em face da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a emendatio libelli e manter a qualificadora do crime de extorsão prevista no § 3º do art. 158 do CP, restabelecendo-se a pena por extorsão qualificada e a pena pelo crime de resistência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a emendatio libelli e manter a qualificadora do § 3º do art. 158 do CP.

Orders

  • Manter a qualificadora do § 3º do art. 158 do Código Penal.
  • Resultar na pena total de 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa pelo crime de extorsão qualificada.