AREsp 1902227 - DECISAO

AREsp 1902227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de grave ameaça, matéria que a Corte de origem já considerou comprovada para a configuração da extorsão (art. 158 CP), providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DONIZETTI LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Desclassificação Para Estelionato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Desclassificação Para Estelionato Recurso Especial Súmula 7/stj Grave Ameaça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DONIZETTI LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 197 do CPP
  2. 2 existência de prova de grave ameaça para configuração de extorsão (art. 158 CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de grave ameaça, matéria que a Corte de origem já considerou comprovada para a configuração da extorsão (art. 158 CP), providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.