HC 685583 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para substituir o recurso próprio, especialmente quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: ABRAÃO DA SILVA SOUZA; Paciente: NILTON JORGE FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ABRAÃO DA SILVA SOUZA
Paciente
NILTON JORGE FERNANDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal
- 2 ausência de fundamentação idônea para aplicação cumulativa das majorantes na terceira etapa da dosimetria
- 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para substituir o recurso próprio, especialmente quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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