AREsp 1901025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, eventual apreciação do mérito e pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), mantendo-se a condenação por extorsão qualificada e rejeitando a insurgência.

Parties
Agravante: WENDELL XAVIER RODRIGUES; Agravante: ANDRE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WENDELL XAVIER RODRIGUES

Agravante

ANDRE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da condenação por extorsão qualificada (art. 158, §1º, CP) e inviabilidade de desclassificação para ameaça ou exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, eventual apreciação do mérito e pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), mantendo-se a condenação por extorsão qualificada e rejeitando a insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental