REsp 1907765 - DECISAO

REsp 1907765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de ausência de prova pericial relativa à qualificadora de aceleração do parto, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto às demais alegações (falta do elemento subjetivo da extorsão, desclassificação para lesão leve, pedido de absolvição), o Tribunal de origem já fundamentou a convicção na materialidade e autoria pelos elementos de prova constantes dos autos e sua reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente / Acusado: JOEL DA SILVA LEAL JÚNIOR; Vítima: Tania Ellia de Souza; Testemunha: Kawan de Souza Kador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Lesão Corporal Grave, Desclassificação, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Lesão Corporal Grave Desclassificação Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOEL DA SILVA LEAL JÚNIOR

Recorrente / Acusado

Tania Ellia de Souza

Vítima

Kawan de Souza Kador

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo do tipo de extorsão (pretensão de obter vantagem indevida)
  2. 2 Comprovação da qualificadora de lesão corporal grave (alegada aceleração do parto) e necessidade de exame de corpo de delito ou prontuários médicos
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à exigência de prova pericial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de ausência de prova pericial relativa à qualificadora de aceleração do parto, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto às demais alegações (falta do elemento subjetivo da extorsão, desclassificação para lesão leve, pedido de absolvição), o Tribunal de origem já fundamentou a convicção na materialidade e autoria pelos elementos de prova constantes dos autos e sua reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.