HC 831277 - DECISAO

HC 831277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo do recurso de apelação e pela impossibilidade de reexame fático-probatório; contudo, conceder de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto, em razão de pena-base fixada no mínimo legal, primariedade do paciente e aplicação da Súmula 440/STJ, vedando-se a alteração da titularidade da decisão criminal em sede de writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502836-61.2023.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Qualificadora Por Restrição De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Qualificadora Por Restrição De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502836-61.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização da qualificadora do art.158, §3º (restrição de liberdade) a partir de cinco minutos de subjugação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo do recurso de apelação e pela impossibilidade de reexame fático-probatório; contudo, conceder de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto, em razão de pena-base fixada no mínimo legal, primariedade do paciente e aplicação da Súmula 440/STJ, vedando-se a alteração da titularidade da decisão criminal em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto.