AREsp 2457406 - DECISAO

AREsp 2457406 - DECISAO

Impossível acolher o pedido de desclassificação para estelionato sem revolver o conjunto probatório, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; contudo, considerando que as rés são primárias, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e as penas-base fixadas no mínimo legal, o regime inicial fechado não estava devidamente fundamentado quanto à gravidade excepcional, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante / Ré: CLARISSE ELIZABETH DA SILVA AMARO; Agravante / Ré: VITÓRIA SABRINA MARQUES DA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto em favor das acusadas.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Desclassificação Para Estelionato, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Desclassificação Para Estelionato Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLARISSE ELIZABETH DA SILVA AMARO

Agravante / Ré

VITÓRIA SABRINA MARQUES DA SILVA

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de extorsão qualificada para estelionato sem revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido defensivo
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Impossível acolher o pedido de desclassificação para estelionato sem revolver o conjunto probatório, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; contudo, considerando que as rés são primárias, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e as penas-base fixadas no mínimo legal, o regime inicial fechado não estava devidamente fundamentado quanto à gravidade excepcional, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto em favor das acusadas.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor das acusadas.
  • Publique-se e intimem-se.