HC 779704 - DECISAO

HC 779704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, periculosidade e gravidade concreta do crime, integrando dosimetria e jurisprudência aplicável, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extorsão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime fechado como regime inicial configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, periculosidade e gravidade concreta do crime, integrando dosimetria e jurisprudência aplicável, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.