AREsp 2576566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ permite indeferir diligências e não admite o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, no caso do réu foragido com advogado constituído, o indeferimento da participação por videoconferência não configura nulidade.

Parties
Recorrente: MAGBIS MOTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Audiência Virtual / Videoconferência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Audiência Virtual / Videoconferência Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAGBIS MOTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por apresentação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 indeferimento da participação do réu foragido em audiência virtual
  3. 3 necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ permite indeferir diligências e não admite o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, no caso do réu foragido com advogado constituído, o indeferimento da participação por videoconferência não configura nulidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.