HC 905869 - DECISAO

HC 905869 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por se apresentar como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; como a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade e não se verificou, o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Reconhecimento De Pessoa, Nulidades Processuais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Reconhecimento De Pessoa Nulidades Processuais Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 legalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por se apresentar como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; como a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade e não se verificou, o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.