RHC 197684 - DECISAO

RHC 197684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da recente prática, em tese, de novo crime grave (homicídio tentado), configurando risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), de modo que não há ilegalidade evidente a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: NATALIA DA SILVA COSTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Vítima: William Fávero da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis +1 more

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Parties

NATALIA DA SILVA COSTA

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Denunciante

William Fávero da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva e aplicação do art. 315, §1º do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da recente prática, em tese, de novo crime grave (homicídio tentado), configurando risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), de modo que não há ilegalidade evidente a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus