AREsp 2330409 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a insurgência pretende alterar premissas fáticas (que a acusada tinha ciência e movimentou a conta), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada, Insuficiência De Provas, Autoria Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se há prova de que a ré sabia que sua conta bancária estava sendo movimentada por terceiros para a prática do ilícito
- 2 Se a insurgência defensiva configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
- 3 Se há prova suficiente para a condenação por extorsão (art. 158, caput, do CP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a insurgência pretende alterar premissas fáticas (que a acusada tinha ciência e movimentou a conta), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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