AREsp 2392005 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por extorsão qualificada e peculato com base em elementos investigativos que foram corroborados em juízo (delação premiada, interceptação telefônica e depoimento de delegada), a negativação da culpabilidade e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos, e a remessa parcial à Justiça Militar foi corretamente decidida pela aplicação imediata da Lei n.13.491/2017; questões não prequestionadas e reexame de provas ficam obstados por súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDIVALDO MACHADO DOS SANTOS; Agravante: JOÃO BOSCO PANTOJA DA SILVA; Agravante: IVONILDO LUIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Peculato, Nulidade Da Condenação, Provas Da Fase Inquisitorial, Interceptação Telefônica, Delação Premiada, Dosimetria, Competência Da Justiça Militar, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prequestionamento/súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Extorsão Qualificada Peculato Nulidade Da Condenação Provas Da Fase Inquisitorial Interceptação Telefônica +5 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

JOÃO BOSCO PANTOJA DA SILVA

Agravante

IVONILDO LUIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com uso de elementos da investigação (arts.155 e 226 do CPP)
  2. 2 valoração da culpabilidade e fundamentação da dosimetria (art.59 do CP)
  3. 3 competência da Justiça Militar em razão da Lei n.13.491/2017 e aplicação no tempo (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por extorsão qualificada e peculato com base em elementos investigativos que foram corroborados em juízo (delação premiada, interceptação telefônica e depoimento de delegada), a negativação da culpabilidade e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos, e a remessa parcial à Justiça Militar foi corretamente decidida pela aplicação imediata da Lei n.13.491/2017; questões não prequestionadas e reexame de provas ficam obstados por súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais de fls. 1432-1449, 1469-1477 e 1478-1485; manter a decisão agravada