RHC 171258 - DECISAO

RHC 171258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os autos demonstram que a ré foi pessoalmente intimada para apresentar resposta à acusação e deixou transcorrer o prazo, contribuindo para o atraso; a nomeação de defensor dativo ocorreu após essa inércia e não houve demonstração de prejuízo, de modo que não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa, aplicando-se também o entendimento de que não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa (Súmula 64/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: YANA; Corréu: DIEGO; Corréu: EURISFRAN; Corréu: CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/acórdão Colegiado
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Coação No Curso Do Processo, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Associação Criminosa Coação No Curso Do Processo Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

YANA

Paciente/recorrente

DIEGO

Corréu

EURISFRAN

Corréu

CLEITON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação pessoal da ré para indicar advogado constitui nulidade absoluta
  2. 2 Se houve excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal ou excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Se a inércia da defesa contribuiu para o suposto excesso de prazo e nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os autos demonstram que a ré foi pessoalmente intimada para apresentar resposta à acusação e deixou transcorrer o prazo, contribuindo para o atraso; a nomeação de defensor dativo ocorreu após essa inércia e não houve demonstração de prejuízo, de modo que não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa, aplicando-se também o entendimento de que não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa (Súmula 64/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus