AREsp 2583758 - DECISAO

AREsp 2583758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (testemunho da vítima e demais provas), pela comprovação da autoria, materialidade e uso de arma de fogo como majorante; o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, e o recurso especial não é via adequada para discutir pretensa violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Uso De Arma De Fogo (majorante), Desclassificação, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Uso De Arma De Fogo (majorante) Desclassificação Prova Testemunhal Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (testemunho da vítima e demais provas), pela comprovação da autoria, materialidade e uso de arma de fogo como majorante; o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, e o recurso especial não é via adequada para discutir pretensa violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se