HC 939139 - DECISAO

HC 939139 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e porque as alegações de ausência de provas ou de inexistência de nexo causal exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio.

Parties
Paciente: Jose Humberto dos Santos; Corréu: Aguinaldo Xavier da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará (Apelação Criminal n.0000293-13.2013.8.14.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Extorsão Qualificada Associação Criminosa Estelionato Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Jose Humberto dos Santos

Paciente

Aguinaldo Xavier da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Pará (Apelação Criminal n.0000293-13.2013.8.14.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de imputação de extorsão ao paciente diante da alegada ausência de nexo causal (art. 13 CP)
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e porque as alegações de ausência de provas ou de inexistência de nexo causal exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.