RHC 203118 - DECISAO

RHC 203118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou aos autos peças essenciais, em especial a decisão que teria convertido prisão temporária em preventiva, o que impede verificar a plausibilidade da alegada ilegalidade; ante a jurisprudência que atribui ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com documentos necessários, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR SILVA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Ônus Da Instrução Documental Pelo Advogado, Instrução Deficiente
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Parties

VICTOR SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da conversão de prisão temporária em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de verificar manifestação do Ministério Público sem a íntegra do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou aos autos peças essenciais, em especial a decisão que teria convertido prisão temporária em preventiva, o que impede verificar a plausibilidade da alegada ilegalidade; ante a jurisprudência que atribui ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com documentos necessários, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.