AREsp 2664229 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo o entendimento de que a revelia foi corretamente declarada em razão do esgotamento das diligências de intimação (três tentativas certificadas), da informação de mudança de endereço não comunicada ao juízo e da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Revelia, Intimação, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Revelia Intimação Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da declaração de revelia por ausência de intimação prévia
  2. 2 exaurimento das diligências de localização do réu pelo oficial de justiça
  3. 3 aplicabilidade do art. 565 do CPP e do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo o entendimento de que a revelia foi corretamente declarada em razão do esgotamento das diligências de intimação (três tentativas certificadas), da informação de mudança de endereço não comunicada ao juízo e da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se