HC 939139 - ACORDAO

HC 939139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ se mostra incompetente; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Jose Humberto dos Santos; Corréu: Aguinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade Flagrante, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Revisão Criminal Competência Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Humberto dos Santos

Agravante

Aguinaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ se mostra incompetente; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).