HC 962272 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das matérias suscitadas porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre elas, e conhecer diretamente implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FLAVIO SIQUEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada, Usura, Organização Criminosa, Flagrante Preparado, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FLAVIO SIQUEIRA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 nulidade de prova por flagrante preparado
- 3 supressão de instância/duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das matérias suscitadas porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre elas, e conhecer diretamente implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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