HC 831850 - ACORDAO

HC 831850 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pelas circunstâncias concretas do sequestro e afastou a continuidade delitiva por inexistir identidade no modus operandi, com crimes praticados em locais e vítimas diversas, e admitir o pedido exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 fundamentação idônea para o aumento das penas-bases e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pelas circunstâncias concretas do sequestro e afastou a continuidade delitiva por inexistir identidade no modus operandi, com crimes praticados em locais e vítimas diversas, e admitir o pedido exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.