RHC 202004 - DECISAO

RHC 202004 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade extraídos do conjunto investigativo, de modo que não se demonstra, de plano, ausência de justa causa; sendo o habeas corpus via inadequada para aprofundar questões fático-probatórias, o recurso foi negado e a ordem não foi concedida.

Parties
Recorrente/paciente: CLEVERTON ALVES DE JESUS FUZER; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 158, § 3º Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 158, § 3º Do Código Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLEVERTON ALVES DE JESUS FUZER

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal (pedido de trancamento)
  2. 2 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade extraídos do conjunto investigativo, de modo que não se demonstra, de plano, ausência de justa causa; sendo o habeas corpus via inadequada para aprofundar questões fático-probatórias, o recurso foi negado e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus