HC 974864 - DECISAO

HC 974864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de deficiência da defesa se limitou à discordância com a estratégia adotada pela Defensoria Pública sem demonstração de prejuízo concreto, e porque a via do writ não se presta a substituir o recurso próprio, conforme Súmula 523/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO ARANHA DIAS; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Nulidade Por Deficiência De Defesa Reconhecimento Pessoal Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO ARANHA DIAS

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da defesa e necessidade de prova de prejuízo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de deficiência da defesa se limitou à discordância com a estratégia adotada pela Defensoria Pública sem demonstração de prejuízo concreto, e porque a via do writ não se presta a substituir o recurso próprio, conforme Súmula 523/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.