RHC 211984 - DECISAO

RHC 211984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu compete exclusivamente ao juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: Andressa Goncalves Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Competência
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Competência

Case Brief

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Parties

Andressa Goncalves Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva da paciente
  3. 3 Competência para conhecer pedido de extensão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu compete exclusivamente ao juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.