HC 666620 - DECISAO

HC 666620 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a confissão do paciente foi corroborada por declarações das vítimas e por prova testemunhal/documental, impedindo o reexame fático via habeas corpus; o reconhecimento do concurso formal está correto diante de pluralidade de vítimas no mesmo contexto fático (art.70 CP); e a dosimetria, que adotou a fração de 1/2 em razão de cinco anotações de reincidência, foi suficientemente fundamentada, respeitando a jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Insuficiência Probatória, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Concurso Formal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência +2 more

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Parties

SIDNEI DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e possibilidade de revolvimento fático em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento do concurso formal quando única ação atinge vítimas diversas (art.70 CP)
  3. 3 valoração da confissão e influência do art.197 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a confissão do paciente foi corroborada por declarações das vítimas e por prova testemunhal/documental, impedindo o reexame fático via habeas corpus; o reconhecimento do concurso formal está correto diante de pluralidade de vítimas no mesmo contexto fático (art.70 CP); e a dosimetria, que adotou a fração de 1/2 em razão de cinco anotações de reincidência, foi suficientemente fundamentada, respeitando a jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.