AREsp 2823758 - DECISAO

AREsp 2823758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao indeferir a conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 400, §1º, do CPP, dada a ausência de registro das conversas nos laudos periciais (ausência de demonstração de imprescindibilidade e de prejuízo); a condenação restou fundada em conjunto probatório suficiente (confissão de corréu, transferência PIX para conta da recorrente, saque, depoimentos policiais e demais provas), cujo reexame fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi...

Parties
Agravante / Corré: DAIANE FERNANDES DA SILVA; Corréu / Réu: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LIRA; Corréu / Réu: LINCOLN DA SILVA FERREIRA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial (fundamentado Na Súmula N. 568 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, em parte, e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo, Instrução Criminal E Produção De Provas, Indeferimento De Diligência (art. 400, §1º, Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, IV E VII, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 E Parágrafos, Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Roubo Instrução Criminal E Produção De Provas Indeferimento De Diligência (art. 400, §1º, Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, IV E Vii, Cpp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 E Parágrafos, Cp) +3 more

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Parties

DAIANE FERNANDES DA SILVA

Agravante / Corré

JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LIRA

Corréu / Réu

LINCOLN DA SILVA FERREIRA

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial (fundamentado Na Súmula N. 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400, § 1º, do CPP quanto à conversão do julgamento em diligência
  2. 2 violação do art. 386, IV e VII, do CPP quanto à absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 violação do art. 33, § 2º, "b", do CP quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao indeferir a conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 400, §1º, do CPP, dada a ausência de registro das conversas nos laudos periciais (ausência de demonstração de imprescindibilidade e de prejuízo); a condenação restou fundada em conjunto probatório suficiente (confissão de corréu, transferência PIX para conta da recorrente, saque, depoimentos policiais e demais provas), cujo reexame fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, em parte, e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se