HC 739891 - DECISAO

HC 739891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses exigem reexame probatório e produção de prova pericial que era inviável ou preclusa, de modo que não cabe trancamento da ação penal nem reanálise da condenação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HALYSSON GUILBER MURI DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pericial, Confrontação De Vozes, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Pericial Confrontação De Vozes Exame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

HALYSSON GUILBER MURI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de confrontação de vozes
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses exigem reexame probatório e produção de prova pericial que era inviável ou preclusa, de modo que não cabe trancamento da ação penal nem reanálise da condenação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se