REsp 2146005 - DECISAO

REsp 2146005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incidência da súmula 83) quanto à possibilidade de cumulação das majorantes do art. 158, e por implicar reexame de provas vedado em recurso especial (súmula 7).

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrente: GUILHERME DA CONCEIÇÃO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Majorantes Do Art. 158, §1º E §3º Do Código Penal, Minorante De Participação De Menor Importância, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Majorantes Do Art. 158, §1º E §3º Do Código Penal Minorante De Participação De Menor Importância Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

GUILHERME DA CONCEIÇÃO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no §1º do art. 158 com a qualificadora do §3º do mesmo artigo
  2. 2 Reconhecimento e aplicação da minorante de participação de menor importância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (súmula 83) e vedação ao reexame de provas (súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incidência da súmula 83) quanto à possibilidade de cumulação das majorantes do art. 158, e por implicar reexame de provas vedado em recurso especial (súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se