AREsp 2933106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por extorsão qualificada em relação à vítima Pedro Henrique com base em prova material e testemunhal (inclusive exame de corpo de delito), sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLOS LISBOA DA SILVA; Recorrente: TICIANO RODRIGUES BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Restrição De Liberdade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Restrição De Liberdade Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLOS LISBOA DA SILVA

Recorrente

TICIANO RODRIGUES BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento de todas as elementares do crime de extorsão com restrição de liberdade em relação à vítima Pedro Henrique
  2. 2 Se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação
  3. 3 Se o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por extorsão qualificada em relação à vítima Pedro Henrique com base em prova material e testemunhal (inclusive exame de corpo de delito), sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.