AREsp 2830972 - DECISAO

AREsp 2830972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive fundamentos de natureza constitucional, restando aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ, o que obsta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR DOS SANTOS PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Extorsão Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive fundamentos de natureza constitucional, restando aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ, o que obsta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.