HC 997994 - ACORDAO

HC 997994 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados na impetração originária sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a alegada nulidade decorrente do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEONARDO ARINI MOZETIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LEONARDO ARINI MOZETIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 900.969/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados na impetração originária sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a alegada nulidade decorrente do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.