HC 1008486 - DECISAO

HC 1008486 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão do writ exigiria reexame de matéria fático-probatória e reclassificação da conduta, procedimento incompatível com habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim não cabe ao STJ substituir o recurso próprio para revisar prova e dosimetria.

Parties
Paciente: FAGNER ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1527687-53.2022.8.26.0050); Réu: Bianca; Réu: Murilo; Réu: Luiz Carlos; Réu: Igor; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Desclassificação De Crime, Organização Criminosa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Extorsão Qualificada Desclassificação De Crime Organização Criminosa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

FAGNER ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1527687-53.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Bianca

Réu

Murilo

Réu

Luiz Carlos

Réu

Igor

Réu

Robson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão do writ exigiria reexame de matéria fático-probatória e reclassificação da conduta, procedimento incompatível com habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim não cabe ao STJ substituir o recurso próprio para revisar prova e dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.