REsp 2182119 - DECISAO

REsp 2182119 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Igor Souza de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Causas De Aumento De Pena (majorantes), Interpretação Sistemática Do Tipo Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Causas De Aumento De Pena (majorantes) Interpretação Sistemática Do Tipo Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Igor Souza de Santana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das causas de aumento de pena previstas no art.158, §1º, do Código Penal à forma qualificada do art.158, §3º (extorsão qualificada)
  2. 2 Se a Lei 11.923/09 criou delito autônomo ou apenas modalidade da extorsão, influindo na cumulação de majorantes