REsp 2120320 - DECISAO

REsp 2120320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de provas robustas da extorsão e da impossibilidade de reconhecer a pretensão legítima exigida para desclassificação ao art.345 do CP.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE SOUZA FILHO; Corréu: Juarez Ajala; Corréu: Oscar Daniel; Vítima: Selmo Machado da Silva; Vítima: Joelson da Costa Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Juarez Ajala

Corréu

Oscar Daniel

Corréu

Selmo Machado da Silva

Vítima

Joelson da Costa Marques

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação para o art.345 do CP
  3. 3 alegação de insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de provas robustas da extorsão e da impossibilidade de reconhecer a pretensão legítima exigida para desclassificação ao art.345 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.