REsp 2120320 - DECISAO

REsp 2120320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se poderia prosseguir ao exame de mérito do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ MAGNO MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extorsão Qualificada Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ MAGNO MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a conduta do recorrente configura extorsão ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 existência de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se poderia prosseguir ao exame de mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.